No que diz respeito à Comissão Interna de Prevenção de Ac...

A O Ministério da Saúde e Previdência Social regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA(s). B Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. C Os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. D O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de 1 ano, permitidas 2 reeleições. E O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.