No que concerne aos selantes de fóssulas e fissuras, assi...

No que concerne aos selantes de fóssulas e fissuras, assinale a alternativa correta.
  • A. A respectiva efetividade independe da retenção na região aplicada.
  • B. São efetivos na paralisação de lesões de cárie ativas não cavitadas em esmalte e em lesões cavitadas em dentina (localizadas na metade externa), desde que permaneçam intactos.
  • C. São contraindicados em dentes parcialmente irrompidos.
  • D. Selantes apresentam relação de custo-efetividade igual às demais medidas de prevenção de cárie dentária na região de fóssulas e fissuras.
  • E. A retenção dos selantes ionoméricos é equiparada à dos selantes resinosos, porém, a respectiva efetividade é maior em função da capacidade de liberar e reincorporar flúor.
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Embora a lei penal exista desde a sua promulgação, só será obrigatória com a publicação oficial. A vigência é, pois, uma qualidade relativa ao lapso temporal de atuação da norma jurídica. Em vigor, passa a surtir efeitos no presente e para o futuro. A expressão “âmbito espacial da lei penal” designa o conjunto de normas de direito interno referente aos limites de aplicação da lei penal no espaço. Sua importância é crescente, haja vista o fenômeno da internacionalização do delito, que se viu incrementado nas últimas décadas. Considerando o âmbito temporal e espacial da lei penal, julgue os seguintes itens.

As leis, como produto histórico-cultural de um povo e expressão de soberania estatal, são, em geral, editadas para vigorar dentro do país. A legislação penal brasileira adotou o princípio da territorialidade, salvo nas hipóteses de convenções, tratados e regras de direito internacional. Assim, na hipótese de uma pessoa impetrar habeas corpus perante a justiça federal pleiteando o arquivamento do inquérito em que fora indiciada por ter cometido o crime de uso de documento falso em águas territoriais do Brasil a bordo de navio mercante de outra nacionalidade, sob o argumento de que nesse caso não se aplica a lei penal brasileira e que os países de nacionalidade do autor e vítima e da bandeira do navio não são signatários da Convenção de Havana de 1928, o juiz federal deverá afastar a incidência do art. 301 do Código de Bustamante, por importar a prática do crime em perturbação de tranqüilidade do país.

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Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas ao PPA − Plano Plurianual, à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA − Lei Orçamentária Anual é correto afirmar que

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