A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõ...

A o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos de águas naturais. B as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura. C as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de margens. D as encostas ou parte destas com declividade superior a 50 graus, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive. E em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.