A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, d...

#Questão 818207 - Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, Banca não informada, 0000, ,

A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, dispõe sobre a concessão do uso especial de que trata o parágrafo 1º do Art. 183 da Constituição Federal. Nos termos desse diploma legal, é correto afirmar que

A) o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é intransferível, mas poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

B) o direito de concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

C) a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida independentemente de ser o proprietário concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

D) a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma onerosa ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

E) o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

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