A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe...

#Questão 818204 - Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, Banca não informada, 0000, ,

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e determina que os parcelamentos nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) devem conter obras de infraestrutura básica mínima. As obras de infraestrutura básica devem conter

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