No que diz respeito a receita e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos. Se o Ministério da Saúde precisar conceder suprimento de fundos para determinada ação de assistência à saúde indígena, então a concessão e a aplicação desse suprimento obedecerão ao regime especial de execução.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}