Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo orçamentário, julgue os itens a seguir. No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}