O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.
A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores têm fulcro na adoção do regime de apropriação da despesa pública pela competência do exercício na contabilidade pública.
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