O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da a...

#Questão 810804 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Estágios da Despesa, FCC, 2003, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Analista de Planejamento e Execução Financeira (Prova 1

O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a

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