A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
Recebido o projeto de Lei Orçamentária Anual aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá vinte dias úteis, a contar da data do recebimento, para sancioná-lo. Poderá também vetá-lo, no todo ou em parte, comunicando o fato em 48 horas ao presidente da Câmara dos Deputados, expondo seus motivos. O silêncio importa sanção.
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