Uma legislação, de acordo com a NBR 6023/2002, deve ter sua referência bibliográfica da seguinte forma:
BRASIL. Código civil. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
Brasil, Leis, Decretos, etc. Código civil. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
CÓDIGO CIVIL. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
Brasil. Código civil. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
CÓDIGO Civil. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
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