Tendo o texto acima como referência inicial e considerand...

#Questão 801840 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Distribuição de Renda / Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR), Auxiliar de Limpeza e Copa

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o tema por ele tratado, julgue os itens de 16 a 26.

No Brasil, ainda não existe lei específica para a proteção da criança e do adolescente.

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