As ementas estão previstas na estrutura dos atos normativ...

A são parte do preâmbulo da lei, decreto ou portaria, que complementam o ato com novas informações. B permitem conhecer leis, decretos, portarias e pareceres anteriores a determinado ato administrativo. C são sínteses ou resumos, apresentados no início do texto, que visam facilitar a identificação do conteúdo do ato. D oferecem uma ideia geral do conteúdo dos atos, figurando sempre ao final do documento. E são componentes que disciplinam ou regulamentam as condições de aplicação do ato.