Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o...

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira sempre que os bens imóveis estiverem situados no território nacional. Assim, a sucessão por morte de bens situados no Brasil obedece à lei brasileira independentemente do lugar de domicílio do de cujos, da nacionalidade de seus herdeiros ou das normas aplicáveis no país em que era domiciliado o defunto.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis