O direito econômico é um sistema normativo que visa orde...

A No Brasil, em nenhuma situação ou ocorrência, o direito de propriedade assegurado ao particular pode ser limitado pelo poder público. B No Brasil, em nenhuma situação ou ocorrência, o direito de propriedade assegurado ao particular pode ser limitado pelo poder público. C A liberdade de circulação de mercadorias e a liberdade de circulação de pessoas, de serviços e de capitais, bem como o direito de estabelecimento, são direitos econômicos fundamentais garantidos em todos os países. D No Brasil, a Constituição da República preceitua que o Estado, entendido unicamente como a União, é o agente normativo e regulador da atividade econômica e, como tal, deverá atuar no sentido de dispor e regular a atividade econômica que lhe seja afeta dentro dos princípios que informam a ordem econômica estipulada constitucionalmente.