O direito econômico é um sistema normativo que visa orde...

#Questão 787763 - Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

O direito econômico é um sistema normativo que visa ordenar o processo econômico mediante a regulação, sob o ponto de vista macrojurídico, da atividade econômica. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A) No Brasil, em nenhuma situação ou ocorrência, o direito de propriedade assegurado ao particular pode ser limitado pelo poder público.

B) No Brasil, em nenhuma situação ou ocorrência, o direito de propriedade assegurado ao particular pode ser limitado pelo poder público.

C) A liberdade de circulação de mercadorias e a liberdade de circulação de pessoas, de serviços e de capitais, bem como o direito de estabelecimento, são direitos econômicos fundamentais garantidos em todos os países.

D) No Brasil, a Constituição da República preceitua que o Estado, entendido unicamente como a União, é o agente normativo e regulador da atividade econômica e, como tal, deverá atuar no sentido de dispor e regular a atividade econômica que lhe seja afeta dentro dos princípios que informam a ordem econômica estipulada constitucionalmente.

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