Seguindo as regras do AACR2, a obra Coletânea de leis mu...

a jurisdição governada pelas leis, neste caso, Brasil, seguida de título uniforme, considerando que são leis relativas a uma jurisdição.

o título uniforme geral [Leis etc.], uma vez que são leis modernas promulgadas por diferentes jurisdições.

o título da obra, pois se tratam de leis que governam mais de uma jurisdição reunidas em uma compilação única.

o cabeçalho para o nome do compilador, seguindo a regra para coletâneas com título coletivo em que há apenas um responsável.

a jurisdição governada pelas leis, neste caso, Brasil, acrescida do título da obra, de acordo com a regra para coleção de leis.