a entidade responsável, porque é uma obra legal emanada de uma ou mais entidades oficiais.
o cabeçalho da jurisdição que vier em primeiro lugar, pois é uma compilação de leis relativas a mais de uma jurisdição.
o título, uma vez que se tratam de leis que governam mais de uma jurisdição.
a compiladora, considerando que a responsabilidade principal relativa à obra está indicada.
um título uniforme, em razão de que este deve ser aplicado a materiais legais.
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