Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, os pagamentos de indenizações por danos materiais causados a terceiros
subordinam-se à apuração de responsabilidade em ação judicial movida em face do causador do dano.
têm valores fixados de acordo com os limites legais, quanto a despesas de assistência médica, no caso de invalidez.
têm valores fixados de acordo com os limites legais, quanto a despesas de assistência médica, no caso de morte.
conferem à seguradora direito de regresso contra o responsável não segurado.
não podem ser cumulados com danos materiais do veículo.
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