A União não está sujeita à formalização de seguros obrigatórios relativos a
danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais.
responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores.
responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas e coisas.
edifícios divididos em unidades autônomas.
incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados.
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