A Lei Federal n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nac...

#Questão 758174 - Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Engenheiro Ambiental

A Lei Federal n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, trazendo em seu conteúdo importantes contribuições para o setor de interesse, entre as quais

A) a cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos e o manejo de águas pluviais urbanas por preço público, para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira.

B) a obrigatoriedade de o prestador de serviço elaborar o plano de saneamento básico.

C) a necessidade de compatibilizar a elaboração dos planos de saneamento básico com os planos das bacias hidrográficas envolvidas.

D) a revisão periódica do plano de saneamento básico em um prazo não superior a 2 anos.

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