Questão Q743412
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Direito do Consumidor Atuação do Ministério Público
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Acerca da decadência e da prescrição no direito do consum...

Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor, julgue os itens seguintes. Se o Ministério Público instaurar um inquérito civil destinado a apurar a existência de vícios de determinado produto, ficará obstada a decadência enquanto não se encerrar o inquérito.

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