No Brasil, leis, decretos legislativos e demais atos resultantes do processo legislativo, bem como decretos, medidas provisórias e outras normas jurídicas, aprovados e baixados pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República são obrigatoriamente divulgados
no Diário da Justiça.
no Diário Oficial da União.
nos Diários Oficiais Estaduais.
nas Atas do Congresso Nacional.
na Biblioteca do Senado Federal.
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