Questão Q71863
0000 Banca não informada
Biblioteconomia Geral
Prova: Concurso - - do ano

No Brasil, leis, decretos legislativos e demais atos resu...

No Brasil, leis, decretos legislativos e demais atos resultantes do processo legislativo, bem como decretos, medidas provisórias e outras normas jurídicas, aprovados e baixados pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República são obrigatoriamente divulgados

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