Acerca de segurança e saúde do trabalhador e da legislação de segurança, julgue os itens subsequentes. E competência da superintendência regional do trabalho e emprego (SRTE), nos limites de sua jurisdição, adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho e impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
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