Questão Q667733
2007 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Prefeitura de Betim - MG
Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS Evolução histórica e construção do Sistema Único de Saúde (SUS)
Prova: Concurso Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas Área Saúde - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2007 • Prefeitura de Betim - MG

Analise as afirmativas abaixo baseadas na Constituição Fe...

Analise as afirmativas abaixo baseadas na Constituição Federal de 1988, Título II, Capítulo II, Seção II, que trata da saúde:

I. A assistência à saúde é de livre concorrência, não havendo restrições à participação direta ou indireta de empresa com fim lucrativo ou capital estrangeiro.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

São CORRETAS as afirmativas:

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