Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de prote...

#Questão 645100 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Se o Ministério Público estadual propuser ação penal por crimes contra as relações de consumo perpetrados por determinada construtora, qualquer associação constituída há mais de um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa do consumidor poderá intervir como assistente do Ministério Público no referido processo.

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