Com o objetivo de conscientizar a população sobre os risc...

obrigatoriedade do ensino do tema nas escolas públicas paulistas como forma de disseminar o antitabagismo entre os adolescentes e combater o fumo nessa faixa etária.

organização e a implantação de programas de conscientização sobre os riscos dos cigarros e similares à saúde e de combate ao tabagismo entre os dependentes da nicotina por agentes de saúde.

proibição da venda de cigarros, cigarrilhas e charutos em estabelecimentos comerciais frequentados por público infantojuvenil, sobretudo supermercados, padarias e lojas de conveniência.

proibição do uso de cigarros e derivados do tabaco em ambientes de uso coletivo, fechados ou parcialmente fechados, com multa aos donos de estabelecimentos que descumprirem a lei.

criação de ambientes reservados para uso exclusivo de fumantes, restringindo o uso de cigarros e derivados do tabaco em áreas públicas com grande circulação de pessoas.