Questão Q637044
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)
Engenharia Cartográfica e de Agrimensura Geral
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2? edi??o) - Analista PGE ?rea Engenheiro Cartogr?fico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2ª edição)

Entre as obrigações da função de fiscalização está...

Entre as obrigações da função de fiscalização está a emissão de documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal sobre a existência de pendências, e/ou indícios de irregularidades, no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido. Esse documento denomina-se

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