Sobre o registro, alteração, revalidação ou cancelame...

A As disposições desses documentos são aplicáveis aos fabricantes e importadores de produtos médicos. B A classificação, os procedimentos e as especificações descritas nesses documentos, para fins de registro, se aplicam aos produtos médicos e a seus acessórios. C Para os propósitos desses documentos, são adotadas as definições estabelecidas. D Esses documentos são aplicáveis a produtos e serviços médicos usados ou recondicionados.