Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999,...
#Questão 627402 -
Legislação decretos,
Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências,
CONSULPLAN,
2017,
TRF 2ª,
Analista Judiciário
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