Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das in...

#Questão 627354 - Legislação decretos, Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências., FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

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