O projeto Ficha Limpa chegou ao Congresso Nacional por i...

Questão Q62342

2010 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP)

Atualidades e Conhecimentos Gerais Política

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Cirurgião Dentista - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2010 • Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP)

O projeto Ficha Limpa chegou ao Congresso Nacional por iniciativa popular, reunindo mais de um milhão de assinaturas de cidadãos brasileiros, com o aval de juristas. Após aprovação no Legislativo, o Executivo sancionou a Lei da Ficha Limpa, a qual estabelece a

inelegibilidade de quatro anos aos candidatos que tenham condenação criminal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.

inelegibilidade de oito anos aos candidatos que tenham condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso.

cassação compulsória de ocupantes de cargos eletivos que venham a ser condenados criminalmente durante o exercício de seu mandato.

cassação do mandato de ocupantes de cargos eletivos que cometerem crimes de corrupção e inelegibilidade de dois anos.

exoneração automática de funcionários públicos que estejam sendo investigados por crimes de corrupção.

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