Questão
Q62192
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Técnico Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
Tendo o texto acima como referência inicial e considerand...

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens que se seguem.
Devido à relevância e à urgência do tema, a proposta do governo federal independe do Congresso Nacional para transformar-se em lei.
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