Tendo o texto acima como referência inicial e considerand...

#Questão 61906 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Política, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Assistente Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema que ele aborda, julgue os itens de 18 a 27.

O Estatuto da Criança e do Adolescente contém as normas legais de proteção e amparo aos menores de idade no Brasil.

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