Com referência à legislação pertinente a atividade e infr...

#Questão 572074 - Legislação decretos, Decreto nº 5.231/2004 - Dispõe sobre terminais pesqueiros públicos, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

Criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar os terminais pesqueiros públicos, regulados pelo Decreto n.º 5.231 de 6/10/2004, que dispõe sobre terminais pesqueiros públicos, é uma das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

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