Questão Q572011
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE)
Legislação decretos Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE) 2009 - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE) 2009

Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF...

Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que não tenha conhecimento das condutas ilícitas praticadas pelos servidores municipais.

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