"Art. 1 - Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado." A que Lei Federal pertence o presente artigo?
Lei Federal 3.916/99
Lei Federal 9.000/96
Lei Federal 5.991/76
Lei Federal 8.080/90
Lei Federal 8.142/90.
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