Compreende-se por assistência farmacêutica "o conjunto d...

Compreende-se por assistência farmacêutica "o conjunto de ações e serviços com vistas a assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenham atividades de projeto, pesquisa, manipulação, produção, conservação, dispensação, distribuição, garantia e controle de qualidade, vigilância sanitária e epidemiológica de me- dicamentos e produtos farmacêuticos". Com relação às disposições sobre a assistência farmacêutica em farmácias e drogarias, esse texto refere-se à