A Portaria no 176 MS, de 08.03.1999, refere-se
ao estabelecimento de critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados, ao incentivo à Assistência Farmacêutica e à definição de valores a serem transferidos.
à regulamentação da participação de Conselheiros Federais e Representantes Regionais nos encontros de entidades profissionais farmacêuticas.
à regulamentação de instituição de normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências.
ao controle sanitário a que ficam sujeitos a medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
a prerrogativas sobre o exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos homeopáticos.
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