A Lei no 9.782, de 26.01.1999, diz respeito...

A

à regulamentação dos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

B

à aprovação do rito processual no Conselho Federal de Farmácia.

C

à criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

D

a prerrogativas sobre o exercício da responsabilidade técnica em farmácia homeopática.

E

à aprovação da tabela de anuidades, taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais de Farmácia.