A Lei no 9.782, de 26.01.1999, diz respeito
à regulamentação dos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
à aprovação do rito processual no Conselho Federal de Farmácia.
à criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
a prerrogativas sobre o exercício da responsabilidade técnica em farmácia homeopática.
à aprovação da tabela de anuidades, taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
