Questão
Q567203
Prova: Concurso Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ) 2006 - Engenheiro - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) do ano 2006
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Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ) 2006
A Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, entre outras...
A Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, entre outras determinações, define o conceito de sistema orgânico de produção agropecuária, impõe a necessidade de certificação dos produtos, a sua rastreabilidade e prevê a aplicação de sanções quando houver a infração das disposições dessa Lei. Uma das penalidades previstas é:
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