Questão
Q55851
Prova: Concurso Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de GuaraparI - ES (CODEGi/ES) - Auxiliar Administrativo - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013
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Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de GuaraparI - ES (CODEGi/ES)
Crimes e contravenções cometidos por menores de 18 anos s...

Crimes e contravenções cometidos por menores de 18 anos são considerados “atos infracionais”, podendo ser punidos com medidas socioeducativas, inclusive com a privação de liberdade por, no máximo,
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