A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Meta...

#Questão 558220 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, NCE, 2008, ANTT, Administrador

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes e ainda os elementos a seguir, exceto:

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a projeção de metas para os dois exercícios seguintes;

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

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