Questão Q558106
2011 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF) 2011 - Analista Jurídico Àrea Contabilidade - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2011 Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF) 2011

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Or...

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário.

I- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

II- O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III- O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

A quantidade de itens certos é igual a

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