Acerca da LDO, que constitui instrumento de integração en...

No anexo de metas e prioridades, o governo determina as metas anuais relativas a receitas e despesas, especificamente o resultado primário e o montante de gasto com a dívida pública para o exercício fiscal.

No âmbito federal, a LDO define como projeto, que integra a estrutura e a organização do orçamento, as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo federal.

Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo projeto de LDO que, aprovado, estabelecerá metas e prioridades e orientará a elaboração da proposta orçamentária.

O anexo de metas fiscais, que acompanha a LDO, deverá trazer avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A LDO federal estabelece as regras para o cálculo de despesas, bem como limita gastos com pessoal e encargos em todas as esferas governamentais e em todos os poderes, mas a autorização para contratação de pessoal pelos órgãos das administrações direta e indireta é realizada pela LOA.