Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próxim...

Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próximos itens.

As emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e caso indiquem os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, exceto daquelas procedentes de dotações para pessoal e encargos e de serviço da dívida.