Por meio do PPA, definem-se diretrizes, objetivos e metas...

Constam do PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O PPA é o instrumento por meio do qual a sociedade, representada pelos congressistas que elaboram o plano, define os objetivos e as metas que devem ser alcançados pelo governo federal.

Nos termos da CF, o PPA deve estabelecer os objetivos e as metas do governo para cada unidade da Federação, no que se refere, por exemplo, às despesas de capital.

O PPA tem vigência até o último dia do ano de cada mandato presidencial. A partir desta data, um novo PPA deve ser encaminhado para aprovação do Congresso Nacional.

No âmbito do PPA 2012-2015, programa temático é aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e de serviços à sociedade.