O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos c...

#Questão 554828 - Legislação decretos, Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências., CESGRANRIO, 2011, FINEP, Analista

O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7o do art. 10 do Decreto no 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de

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