A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propo...

Questão Q554757

2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério de Minas e Energia (MME)

Legislação decretos Decreto nº 3.502/2000 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.

Prova: Concurso Ministério de Minas e Energia (MME) - Assistente Financeiro - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério de Minas e Energia (MME)

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito

de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.

da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.

da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.

da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

E da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

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