De acordo com o Decreto-Lei n. 25, de 1937, são excluídas...

as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

as que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos;

as que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e as que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;

as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país e os que adornem veículos pertencentes a empresas estrangeiras de carreira no país;

as que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e as que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.