Em relação à legislação especial e aos crimes de responsa...

#Questão 554658 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.

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